CAMEX - Governo Decreta Nova Estrutura
Na última sexta-feira (03/3), o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.428 com nova estrutura e atribuições da Câmera do Comércio Exterior (CAMEX), revogando o Decreto nº 10.044/2019.
Com o novo texto, a CAMEX agora faz parte da Presidência, e tem como suas atribuições a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, a fim de promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País.
A nova estrutura abrange: o Conselho Estratégico, o Comitê-Executivo de Gestão, o Conselho Consultivo do Setor Privado, o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, o Comitê de Alterações Tarifárias, o Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio, o Comitê Nacional de Investimentos, o Ombudsman de Investimentos Diretos e o Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
Cabe ressaltar que o Ombudsman de Investimentos Diretos (OID) foi criado no Decreto nº 8.863/2016 como apoio para investidores estrangeiros sobre dúvidas a respeito dos órgãos e entidades do Governo, além de atender investidores nacionais sobre investimentos no exterior. As demandas são acompanhadas e respondidas pela SE-CAMEX, em conjunto com a Rede de Pontos Focais do OID (órgãos e entidades de governo) relacionados a cada demanda recebida.
O Conselho Estratégico, dentre suas responsabilidades, estabelece a estratégia e as orientações de comércio exterior para a fomentação do País no cenário do comércio internacional; concede mandato negociador e estabelece orientações para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral, e acompanha o andamento e monitora os resultados dessas negociações; estabelece orientações para a promoção de mercadorias e serviços no exterior; entre outros.
O Conselho será formado pelos seguintes membros: Vice-Presidente da República, que o presidirá, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ministro de Estado da Fazenda, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministro de Estado da Defesa e Ministro de Estado de Minas e Energia.
As reuniões de caráter ordinário que eram semestrais agora serão trimestrais.
O Comitê-Executivo de Gestão possui em suas atribuições orientar a política aduaneira, observada as competências específicas do Ministério da Fazenda; formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação; estabelecer as alíquotas do imposto sobre a exportação, observadas as condições estabelecidas em lei; estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos em lei; entre outros.
O Comitê será formado pelos seguintes membros: Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores; Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária; Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento; Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Secretário-Executivo do Ministério da Defesa; Secretário-Executivo de Minas e Energia; e Secretário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto.
As reuniões em caráter ordinário serão realizadas mensalmente.
Compete ao Conselho Consultivo do Setor Privado colaborar com a CAMEX, por meio da discussão de estudos e da recomendação de propostas específicas, com vistas ao aperfeiçoamento das políticas de comércio exterior, de investimentos e de financiamento e garantias às exportações. Serão membros do Conselho Consultivo: Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá; Secretário-Geral das Relações Exteriores; Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; e até vinte e dois representantes da sociedade civil.
A Secretaria-Executiva da CAMEX será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Esperamos que a nova organização da CAMEX facilite o desenvolvimento dos trabalhos, resultando numa melhor fluidez das atividades da Câmara, tendo em vista que há diversos pleitos sempre em andamento e que nesse momento se encontram estagnados.
